Condições Gerais de Utilização

hype SWISS Sàrl - 12, rue des Gares, CH-1201 Genebra, Suíça - IDE/UID: CHE-432.029.501
Operador / prestador de serviços de telecomunicações registado junto da OFCOM/BAKOM - FST 2002157
Contacto: hype@hype.swiss - +41 22 404 05 55
Versão consolidada - 1 de setembro de 2026. Para os contratos celebrados na Suíça, a versão francesa constitui a versão de referência.

01. OBJETO DAS PRESENTES CGU

As presentes Condições Gerais de Utilização, doravante «CGU», definem as condições em que qualquer pessoa singular ou coletiva pode aceder aos sítios Internet, plataformas, aplicações, interfaces, áreas de cliente, serviços digitais, redes, serviços de telecomunicações, equipamentos, infraestruturas, conteúdos e funcionalidades oferecidos direta ou indiretamente sob a marca hype SWISS.

Têm, nomeadamente, por objeto definir:

• as condições de acesso às plataformas e Serviços
• as obrigações dos Utilizadores
• as regras relativas a contas e credenciais
• as utilizações permitidas e proibidas
• as regras de segurança
• as condições específicas relativas aos serviços Mobile, Data, Internet, Wi-Fi, rede fixa e VoIP
• as regras relativas a SIM, eSIM e recursos de numeração/endereço
• as responsabilidades respetivas das partes
• as regras relativas a conteúdos, software, dados e propriedade intelectual
• as medidas que podem ser adotadas em caso de abuso, fraude ou incidente de segurança
• as condições de suspensão ou cessação de um acesso
• as principais regras regulamentares aplicáveis à utilização dos Serviços

As presentes CGU aplicam-se independentemente de o Utilizador ter ou não efetuado uma compra. Quando é celebrado um contrato comercial, complementam as Condições Gerais de Venda, a confirmação da encomenda e as eventuais Condições particulares.

02. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes CGU aplicam-se, nomeadamente, à utilização dos sítios hype.swiss e das suas versões linguísticas ou técnicas, das contas e áreas de Cliente e dos Serviços e infraestruturas disponibilizados sob a marca hype SWISS.

• serviços Mobile e Data
• cartões SIM e eSIM
• Internet e Wi-Fi
• telefonia fixa e VoIP
• SIP, vPBX, Business Trunk, Microsoft Teams Trunk ou serviços semelhantes
• serviços de TV e audiovisuais
• bundles e ofertas combinadas
• soluções POS, inventário e pagamento
• software e plataformas digitais
• suporte e helpdesk
• ferramentas de assistência automatizada ou baseadas em inteligência artificial
• API e interfaces técnicas
• serviços IoT ou M2M que venham a ser disponibilizados
• Serviços cloud ou de cibersegurança que venham a ser disponibilizados
• hype SWISS Center e sistemas de reserva
• programas Ambassador, recomendação, afiliação ou referral
• eventos, concursos e operações promocionais
• produtos, dispositivos e equipamentos ligados aos Serviços
• qualquer nova tecnologia ou funcionalidade posteriormente comercializada sob a marca hype SWISS

Determinados Serviços, tecnologias ou utilizações podem estar sujeitos a Condições particulares que complementam as presentes CGU.

03. DEFINIÇÕES

Para efeitos das presentes CGU:

Utilizador : qualquer pessoa que aceda a uma Plataforma ou utilize um Serviço hype SWISS.

Cliente : qualquer pessoa que tenha celebrado um contrato com a hype SWISS.

Consumidor : uma pessoa singular que atua principalmente para fins alheios à sua atividade comercial ou profissional.

Cliente profissional / B2B : qualquer pessoa que utilize os Serviços no âmbito de uma atividade comercial, profissional, associativa, administrativa ou institucional.

Plataforma : nomeadamente sítios, aplicações, áreas de cliente, interfaces, portais, API e soluções digitais hype SWISS.

Serviço : qualquer serviço ou funcionalidade disponibilizado pela hype SWISS.

Parceiro : operador de rede, fornecedor grossista, MVNO/MVNE, fornecedor de infraestrutura, editor, fabricante, prestador de pagamentos, transportador, integrador, fornecedor de alojamento ou outro fornecedor envolvido na prestação de um Serviço.

Equipamento : nomeadamente smartphone, router, modem, computador, tablet, Smart TV, TV stick, terminal POS, telefone, equipamento de rede, SIM ou outro hardware.

04. HIERARQUIA CONTRATUAL

Quando o Utilizador é igualmente Cliente, os documentos aplicáveis são interpretados segundo a seguinte ordem de prioridade, salvo estipulação específica ou disposição imperativa em contrário:

• 1. contrato individual, formulário de encomenda ou confirmação da encomenda
• 2. Condições particulares ou SLA
• 3. condições promocionais expressamente aplicáveis
• 4. ficha contratual ou descrição da oferta
• 5. catálogo tarifário aplicável
• 6. Condições Gerais de Venda
• 7. presentes Condições Gerais de Utilização
• 8. Política de Privacidade
• 9. políticas de expedição, devolução, reembolso, cookies e demais documentos complementares
• 10. instruções técnicas

Um documento de nível superior prevalece apenas quanto à matéria que regula especificamente. As disposições legais imperativas prevalecem sempre sobre os documentos contratuais.

05. ACEITAÇÃO DAS CGU

O acesso ou a utilização de uma Plataforma ou de um Serviço implica que o Utilizador respeite as presentes CGU.

Quando seja exigida aceitação expressa, esta pode ser recolhida por caixa de seleção, assinatura, assinatura eletrónica, validação de uma encomenda, ativação de uma conta, confirmação eletrónica ou qualquer outro procedimento suscetível de comprovar a aceitação.

O Utilizador deve tomar conhecimento das CGU antes de utilizar funcionalidades a elas sujeitas.

06. CAPACIDADE JURÍDICA E MENORES

Um contrato hype SWISS só pode ser celebrado por pessoas com a capacidade jurídica necessária ou que atuem por intermédio de representante devidamente autorizado.

Um menor pode utilizar um Serviço colocado à sua disposição pelo representante legal dentro dos limites autorizados por este e pela lei.

Quando sejam aplicáveis regras específicas de proteção de menores, nomeadamente a serviços de valor acrescentado ou conteúdos para adultos, a hype SWISS pode aplicar os bloqueios e medidas de proteção exigidos pela regulamentação aplicável.

07. CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE UMA CONTA

Determinadas funcionalidades exigem a criação de uma conta. O Utilizador deve fornecer informações exatas, atuais e completas.

É nomeadamente proibido:

• criar uma conta sob identidade falsa
• usurpar a identidade de terceiros
• criar artificialmente várias contas para contornar uma regra
• utilizar sem autorização a conta de terceiros
• contornar uma suspensão ou exclusão
• manipular um sistema promocional, de recomendação, concurso ou comissões

A hype SWISS pode solicitar qualquer verificação razoavelmente necessária para proteger os Utilizadores, os Serviços e os seus interesses legítimos.

08. IDENTIFICAÇÃO E VERIFICAÇÃO DO CLIENTE

Para os Serviços que exijam identificação, a hype SWISS pode solicitar os elementos exigidos pelo contrato, pela regulamentação, por um Parceiro ou pelas regras de prevenção da fraude.

• documento oficial de identificação
• verificação eletrónica de identidade
• morada ou comprovativo de residência
• certidão/extrato do registo comercial
• procuração
• informações relativas ao titular de um número telefónico
• documentos de portabilidade
• qualquer outra informação necessária ao cumprimento de uma obrigação regulamentar ou contratual

A ativação pode ser adiada até à conclusão das verificações exigidas. O Cliente deve manter atualizados os seus dados de identificação e contacto.

09. CREDENCIAIS, PALAVRAS-PASSE E SEGURANÇA DA CONTA

O Utilizador deve manter seguros e confidenciais as palavras-passe, códigos PIN e PUK, QR codes eSIM, credenciais SIP, códigos de autenticação, chaves API, chaves Wi-Fi, códigos de validação, informações de recuperação e outros meios de acesso.

Devem ser utilizadas palavras-passe suficientemente robustas e, quando disponível, autenticação reforçada ou multifator. Qualquer suspeita de comprometimento deve ser comunicada imediatamente à hype SWISS.

A hype SWISS pode exigir a alteração de credenciais, repor acessos ou suspender temporariamente uma conta quando tal seja razoavelmente necessário por motivos de segurança.

10. RESPONSABILIDADE RELATIVA AOS ACESSOS

A utilização realizada com as credenciais do Cliente presume-se autorizada na ausência de indícios em contrário.

Esta presunção pode ser afastada, nomeadamente, em caso de fraude comprovada, comprometimento que o Cliente não pudesse razoavelmente evitar, falha imputável à hype SWISS ou outro motivo previsto por disposição imperativa.

O Utilizador deve informar a hype SWISS sem demora de qualquer utilização anormal ou não autorizada.

11. UTILIZAÇÃO LÍCITA E LEAL

O Utilizador deve utilizar os Serviços em conformidade com a lei, o contrato, as presentes CGU, as Condições particulares, a sua finalidade normal, as instruções técnicas e os direitos de terceiros.

A utilização deve permanecer razoável, leal e compatível com o funcionamento normal das infraestruturas utilizadas.

12. UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

Salvo autorização expressa, são nomeadamente proibidos:

• fraude, phishing ou usurpação de identidade
• usurpação de número ou spoofing ilícito
• spam e envio massivo não solicitado de SMS ou chamadas
• assédio, ameaças ou condutas ilícitas
• distribuição de malware, vírus ou ransomware
• ataques DDoS, intrusões, scanning ou probing malicioso
• sequestro de contas ou falsificação de dados
• manipulação de sistemas de faturação
• geração artificial de tráfego, call pumping ou tráfego artificialmente remunerado
• arbitragem de tráfego
• utilização abusiva de gateways GSM/SIM box ou SIM farms
• revenda não autorizada dos Serviços
• prestação a terceiros de serviços de telecomunicações através de uma subscrição destinada a utilização final
• contorno de restrições técnicas
• utilização automatizada abusiva
• partilha comercial não autorizada de credenciais
• difusão de conteúdos manifestamente ilícitos
• violação de direitos de propriedade intelectual
• qualquer atividade suscetível de danificar infraestruturas ou perturbar outros utilizadores

13. MEDIDAS CONTRA FRAUDE E ABUSOS

Quando seja detetado um risco grave, a hype SWISS pode adotar medidas proporcionadas para proteger os Utilizadores, os seus Serviços, os Parceiros e as redes.

• autenticação adicional
• pedido de documentos comprovativos
• restrição temporária
• bloqueio de determinados destinos
• limitação de consumo
• suspensão de uma SIM ou eSIM
• suspensão de uma conta ou API
• alteração de credenciais
• limitação de um meio de pagamento
• limitação de um serviço internacional
• resolução por justa causa

Quando as circunstâncias o permitam, o Utilizador é informado e pode regularizar a situação. Uma intervenção imediata continua a ser possível em caso de urgência, fraude, risco de segurança, obrigação legal ou risco grave para uma rede ou terceiros.

14. ANTI-SPOOFING E PROTEÇÃO DAS COMUNICAÇÕES

A hype SWISS e os seus Parceiros podem implementar as medidas exigidas ou permitidas pela regulamentação para detetar chamadas ou comunicações que apresentem indícios de usurpação de número, origem falsificada ou utilização fraudulenta.

Tais medidas podem incluir indicadores técnicos, supressão da apresentação do número, filtragem ou, quando permitido pela lei aplicável e tecnicamente possível, bloqueio de uma comunicação.

15. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Os Serviços Mobile, Data, Internet, rede fixa, VoIP e similares são prestados em conformidade com o contrato, os catálogos correspondentes, as características técnicas disponíveis, as Condições particulares, as presentes CGU e a regulamentação aplicável.

Determinadas prestações assentam em infraestruturas ou serviços fornecidos por Parceiros técnicos. Quando o Cliente subscreve diretamente junto da hype SWISS, o contrato permanece celebrado com a hype SWISS, salvo indicação expressa em contrário.

16. ESTATUTO REGULAMENTAR DA hype SWISS

A hype SWISS Sàrl é um operador / prestador de serviços de telecomunicações registado junto do Gabinete Federal das Comunicações da Suíça (OFCOM/BAKOM) sob a referência FST 2002157.

A hype SWISS cumpre as obrigações que lhe são aplicáveis em função da natureza dos recursos, redes e Serviços utilizados, bem como as disposições legais e regulamentares suíças em vigor.

17. COBERTURA E DISPONIBILIDADE

Os mapas de cobertura, estimativas, testes de elegibilidade e indicações de disponibilidade têm caráter indicativo, salvo compromisso expresso em contrário.

Uma zona teoricamente coberta pode apresentar condições degradadas devido, nomeadamente, ao relevo, edifícios, distância, materiais, vegetação, interferências, número de utilizadores, obras, avarias, condições meteorológicas em certos ambientes, equipamentos ou circunstâncias da rede do Parceiro.

Por conseguinte, não pode ser garantida disponibilidade permanente em todos os locais, salvo SLA específico ou garantia expressa.

18. VELOCIDADES E «BEST EFFORT»

Salvo SLA expressamente acordado, os serviços de comunicações eletrónicas são prestados segundo o princípio «Best Effort».

As velocidades anunciadas podem representar valores teóricos, máximos, nominais ou tecnicamente alcançáveis em determinadas condições. A velocidade efetiva depende, nomeadamente, da rede, tecnologia disponível, congestionamento, cablagem, Wi-Fi, terminal e equipamentos.

Não é garantida qualquer velocidade mínima ou permanente se essa garantia não estiver expressamente prevista no contrato ou num SLA.

19. WI-FI

Uma ligação à Internet operacional não garante cobertura Wi-Fi uniforme em toda uma habitação, edifício ou instalação profissional.

O desempenho Wi-Fi pode ser influenciado pela configuração dos espaços, paredes, materiais, interferências, frequências, distância, equipamentos e número de dispositivos ligados.

Podem ser necessárias soluções adicionais, como repetidores, pontos de acesso ou serviços de otimização, eventualmente fornecidos como prestação separada.

20. INTERNET ABERTA E GESTÃO DE TRÁFEGO

A hype SWISS aplica os princípios da Internet aberta em conformidade com o direito aplicável. Não bloqueia, abranda ou discrimina arbitrariamente conteúdos ou aplicações.

Podem, contudo, ser adotadas medidas razoáveis, transparentes, proporcionadas e temporárias para cumprir uma obrigação legal, proteger a integridade da rede, prevenir ou combater um ataque, proteger os utilizadores, gerir congestionamento excecional ou temporário, prevenir fraude ou aplicar uma limitação de velocidade prevista contratualmente.

21. POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO RAZOÁVEL - FAIR USE

A menção «ilimitado» não significa ausência de quaisquer regras de utilização. Uma oferta ilimitada continua destinada a uma utilização normal coerente com a finalidade do produto.

Os limiares específicos eventualmente aplicáveis a uma oferta constam da respetiva ficha, catálogo ou Condições particulares.

Uma utilização regular ou manifestamente excessiva, automatizada, comercial, artificial ou destinada a contornar a finalidade do Serviço pode dar lugar, consoante o contrato, a aviso, limitação de velocidade ou prestações, faturação da utilização excedentária, suspensão ou resolução por justa causa.

22. SIM E eSIM

Os cartões SIM e perfis eSIM destinam-se à utilização do Serviço a que estão associados. O Utilizador deve proteger o SIM, o QR code eSIM e os códigos PIN e PUK.

É proibido copiar, duplicar, manipular, clonar ou utilizar fraudulentamente um SIM ou eSIM. Em caso de perda ou furto, o Utilizador deve solicitar o bloqueio sem demora.

A substituição de um SIM ou eSIM, a reemissão de um perfil ou uma ativação adicional podem ser faturadas de acordo com a tarifa aplicável.

23. COMPATIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS

O Utilizador deve dispor de equipamentos compatíveis com as tecnologias utilizadas. A compatibilidade pode depender do fabricante, modelo, firmware, bandas de frequência, bloqueio do operador, tecnologia SIM/eSIM, sistema operativo ou políticas do fabricante.

A hype SWISS não garante a compatibilidade de hardware, software ou serviços de terceiros se essa compatibilidade não tiver sido expressamente confirmada por escrito.

24. NÚMEROS DE TELEFONE

A atribuição de um número confere ao Cliente um direito de utilização durante a vigência do Serviço, e não um direito absoluto de propriedade.

O número pode ser alterado quando razões legais, regulamentares, administrativas ou técnicas o exijam. No termo do contrato, um número não portado pode ser devolvido ou reatribuído em conformidade com as regras aplicáveis.

25. PORTABILIDADE DO NÚMERO

O Cliente que solicite a portabilidade garante ser o titular do número ou representante devidamente autorizado do titular. Deve fornecer dados correspondentes aos detidos pelo fornecedor anterior.

A portabilidade pode ser atrasada ou recusada, nomeadamente em caso de dados incorretos, falta de procuração, recusa do fornecedor cedente, restrição regulamentar ou dificuldade técnica. Pode ocorrer uma interrupção temporária durante a transferência.

A portabilidade de um número não cessa automaticamente outros Serviços detidos junto do fornecedor anterior. O Cliente continua responsável pelas diligências necessárias relativamente aos serviços não abrangidos pela portabilidade.

26. CHAMADAS DE EMERGÊNCIA

As chamadas de emergência são tratadas de acordo com os requisitos legais e técnicos aplicáveis ao Serviço. O Cliente não deve considerar um serviço Best Effort como garantia absoluta da disponibilidade permanente das chamadas de emergência.

Em determinados Serviços VoIP, a localização pode depender da morada registada. O Cliente deve manter atualizada a morada principal de utilização.

27. LIMITAÇÕES ESPECÍFICAS DO VoIP

O VoIP depende, nomeadamente, da alimentação elétrica, do acesso à Internet, do router, do terminal e da configuração de rede. Em caso de corte de energia ou Internet, a telefonia VoIP pode ficar indisponível.

Em utilização nómada a partir de outra morada, a localização associada a uma chamada de emergência pode ser inexata ou indisponível.

Quando a continuidade das comunicações seja importante, o Cliente deve manter um meio alternativo adequado, por exemplo um telefone móvel operacional.

28. ROAMING

O roaming permite utilizar determinados Serviços no estrangeiro através das redes dos Parceiros. A disponibilidade, tecnologias, velocidades e Serviços acessíveis dependem do país e do operador visitado.

São aplicáveis os preços, volumes e zonas indicados na oferta ou catálogo relevante. Os dados de consumo provenientes de uma rede estrangeira podem ser recebidos com atraso.

29. PROTEÇÃO CONTRA CUSTOS DE ROAMING

Quando a regulamentação suíça seja aplicável, a hype SWISS implementa os mecanismos de proteção exigidos, incluindo limites de custo, obrigações de informação e bloqueios regulamentares aplicáveis.

Nos termos previstos, o Cliente pode alterar determinados limites de custo e ativar separadamente certos tipos de utilização. As redes móveis a bordo de aeronaves ou navios podem estar bloqueadas por defeito em conformidade com as prescrições aplicáveis.

O Cliente continua responsável por controlar a sua utilização e definições, desativar os dados móveis quando o pretenda e ter em conta as mensagens informativas recebidas.

30. ROAMING UE / EEE

Um SIM suíço não beneficia automaticamente do regime europeu «Roam Like at Home». As condições hype SWISS são determinadas pelas zonas, volumes e prestações descritos em cada oferta.

Uma designação comercial como «Europa», «UE» ou «Zona 1» não deve ser interpretada como uma definição jurídica ou institucional da União Europeia. Prevalece a lista tarifária efetiva de países e territórios.

31. SERVIÇOS DE VALOR ACRESCENTADO

Chamadas ou comunicações para números 090x, números curtos, SMS/MMS Premium, números satélite, serviços específicos ou plataformas externas podem gerar custos adicionais.

Estas prestações só estão incluídas numa tarifa plana quando expressamente indicado. Os preços e mecanismos de confirmação aplicáveis estão sujeitos às disposições legais em vigor.

32. BLOQUEIO DE SERVIÇOS DE VALOR ACRESCENTADO

Quando o direito aplicável o exija, a hype SWISS ou o seu Parceiro permite gratuitamente o bloqueio das categorias regulamentadas de serviços de valor acrescentado, em conformidade com as prescrições em vigor.

São igualmente aplicadas, quando exigidas, as regras específicas de proteção de menores e as restrições de acesso a conteúdos para adultos.

33. EQUIPAMENTOS E APLICAÇÕES CRÍTICAS

Salvo acordo escrito e SLA adequado, a hype SWISS não garante a compatibilidade ou disponibilidade exigida para sistemas críticos como dispositivos médicos, alarmes de segurança, sistemas de incêndio, elevadores, terminais de pagamento críticos, máquinas industriais, dispositivos de segurança vital, sistemas de controlo ou aplicações que exijam disponibilidade contínua.

O Cliente com necessidades críticas deve prever uma solução de backup, redundância, alimentação de emergência e um SLA adequado às suas necessidades.

34. MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÕES

A hype SWISS e os seus Parceiros podem efetuar manutenções, patches, migrações, alterações de rede, atualizações de segurança, upgrades de software, alterações de infraestrutura e substituições de plataformas.

Estas operações podem causar interrupções temporárias ou redução de desempenho. Os trabalhos programados significativos são anunciados quando razoavelmente possível.

35. FORNECEDORES E REDES PARCEIRAS

A hype SWISS pode recorrer a um ou vários Parceiros técnicos. Pode alterá-los, substituí-los, acrescentá-los ou diversificá-los quando tal seja justificado por razões técnicas, comerciais, regulamentares, operacionais, de segurança, disponibilidade ou evolução tecnológica.

Na medida razoavelmente possível, uma alteração de Parceiro não deverá reduzir substancialmente as prestações essenciais acordadas. Mantêm-se os eventuais direitos de informação ou resolução resultantes de uma alteração materialmente desfavorável.

36. SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

Determinadas funcionalidades podem dar acesso a conteúdos ou Serviços fornecidos por terceiros. Salvo indicação em contrário, esses Serviços podem estar sujeitos às condições próprias do terceiro.

A hype SWISS não se torna responsável pelo conteúdo ou cumprimento contratual do terceiro pelo simples facto de facilitar o acesso. Quando a hype SWISS atue como intermediária de pagamento ou de acesso técnico, a sua responsabilidade limita-se ao seu próprio papel, sem prejuízo dos direitos imperativos.

37. LIGAÇÕES EXTERNAS

As Plataformas podem conter ligações para sítios externos. A hype SWISS não controla necessariamente esses sítios e não garante a sua disponibilidade, segurança, conteúdo, política de privacidade, preços ou serviços.

O Utilizador acede aos serviços externos sob a sua própria responsabilidade e deve consultar as condições aplicáveis do terceiro.

38. SOFTWARE E LICENÇAS

Qualquer software fornecido no âmbito de um Serviço permanece propriedade da hype SWISS, do fornecedor ou do respetivo titular dos direitos.

Salvo disposição em contrário, o Cliente recebe um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável, destinado exclusivamente à utilização normal do Serviço durante o período autorizado.

39. PROIBIÇÕES RELATIVAS AO SOFTWARE

Salvo quando a lei o permita de forma imperativa, o Utilizador não pode descompilar, desmontar, contornar medidas de segurança, modificar software, extrair dados em larga escala, reproduzir a Plataforma, automatizar abusivamente acessos, efetuar scraping não autorizado, replicar API, revender uma licença ou utilizar software para fins ilícitos.

40. API E INTEGRAÇÕES

Quando uma API ou interface seja disponibilizada, a sua utilização fica sujeita às Condições técnicas particulares aplicáveis.

A hype SWISS pode impor quotas, mecanismos de autenticação, limites de pedidos, restrições de utilização, requisitos de segurança e normas técnicas. O acesso a uma API pode ser revogado ou suspenso em caso de abuso, risco de segurança ou incumprimento das condições aplicáveis.

41. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ASSISTENTES AUTOMATIZADOS

A hype SWISS pode disponibilizar chatbots, assistentes virtuais ou funcionalidades baseadas em sistemas automatizados ou inteligência artificial.

Salvo confirmação contratual posterior, as respostas fornecidas por um assistente automatizado têm finalidade informativa ou de assistência e não constituem alteração do contrato nem garantia comercial autónoma.

As informações contratuais definitivas são as constantes da confirmação da encomenda, do contrato, das Condições particulares, do catálogo aplicável ou de uma confirmação expressa emitida pela hype SWISS.

O Utilizador não deve fornecer desnecessariamente a um assistente palavras-passe, códigos PIN, chaves de acesso ou outros segredos de autenticação.

42. CONTEÚDOS PUBLICADOS PELO UTILIZADOR

Quando uma Plataforma permita a publicação de comentários, avaliações, imagens, ficheiros ou outros conteúdos, o Utilizador garante dispor de todos os direitos e autorizações necessários.

É proibido publicar conteúdos ilícitos, difamatórios ou ameaçadores, lesivos de direitos de personalidade, que contenham dados pessoais de terceiros sem base jurídica, que infrinjam direitos, sejam fraudulentos ou contenham malware.

A hype SWISS pode remover ou desativar o acesso a conteúdos manifestamente ilícitos ou contrários às presentes CGU, sem prejuízo dos direitos das pessoas afetadas.

43. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA hype SWISS

Estão nomeadamente protegidos a marca hype SWISS, os logótipos, os nomes e universo Fruit-Hype, a mascote, ilustrações, elementos gráficos, slogans, textos, vídeos, bases de dados, software, catálogos, fotografias, designs e interfaces.

Não é permitida qualquer utilização comercial, reprodução, adaptação, difusão ou exploração sem o consentimento prévio do respetivo titular dos direitos, salvo disposição legal em contrário.

44. PROGRAMA AMBASSADOR

O acesso e utilização do Programa Ambassador estão sujeitos a Condições particulares autónomas. O Programa pode incluir, nomeadamente, um código pessoal, ligação, QR code, dashboard, acompanhamento de recomendações, comissões e vários níveis.

As percentagens, níveis, condições de elegibilidade e modalidades de pagamento não são garantidos pelas presentes CGU. Apenas as Condições particulares do Programa aplicáveis ao período em causa determinam os montantes efetivamente adquiridos.

Salvo acordo escrito em contrário, o Ambassador permanece independente da hype SWISS e não está autorizado a vincular juridicamente a hype SWISS.

45. PROIBIÇÕES APLICÁVEIS AOS AMBASSADORS

No âmbito do Programa Ambassador são nomeadamente proibidos:

• contas falsas ou encomendas fictícias
• autorrecomendação quando não autorizada
• tráfego artificial
• publicidade enganosa
• spam
• promessas comerciais não autorizadas
• apresentar-se como trabalhador, representante ou agente da hype SWISS sem autorização
• alteração não autorizada de preços ou ofertas
• usurpação da marca
• manipulação do sistema de comissões

A hype SWISS pode anular qualquer comissão associada a fraude, transação anulada ou incumprimento das Condições particulares do Programa.

46. CONCURSOS E PROMOÇÕES

Concursos, sorteios e promoções regem-se pelos respetivos regulamentos ou condições. Em caso de contradição relativa a uma operação específica, prevalecem as regras próprias dessa operação quanto à participação, elegibilidade, sorteio, prémios e condições de atribuição.

Fraude, automatização proibida, manipulação ou participações múltiplas contrárias ao regulamento podem conduzir à exclusão e anulação dos benefícios correspondentes.

47. hype SWISS CENTER

A utilização dos espaços, infraestruturas, equipamentos ou Serviços do hype SWISS Center está sujeita às regras específicas aplicáveis.

Os Utilizadores devem respeitar as instalações, as pessoas presentes, as regras de segurança e os horários e utilizar os equipamentos de acordo com a sua finalidade. As regras de reservas, eventos e prestações podem ser especificadas separadamente.

48. CIBERSEGURANÇA

A hype SWISS adota medidas técnicas e organizativas proporcionadas aos riscos relevantes. Nenhum sistema ligado à Internet pode, contudo, ser garantido como totalmente isento de vulnerabilidades, intrusões, software malicioso, ataques ou interrupções.

O Cliente deve contribuir para a segurança instalando atualizações, protegendo credenciais, assegurando a rede Wi-Fi, utilizando salvaguardas adequadas, limitando direitos de acesso e efetuando cópias de segurança regulares.

A hype SWISS pode isolar, limitar ou desativar temporariamente um equipamento ou Serviço que represente um risco grave para a segurança ou integridade da rede.

49. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais rege-se principalmente pela Política de Privacidade da hype SWISS e pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo a Lei Federal suíça sobre a Proteção de Dados e, quando se verifiquem os respetivos critérios de aplicação, o RGPD.

Consoante os Serviços utilizados, os dados tratados podem incluir dados de identidade e contacto, dados contratuais, informações de faturação e pagamento, dados dos equipamentos, dados de ligação e tráfego, dados técnicos, dados de localização necessários ao Serviço, dados de suporte, informações de portabilidade e dados de segurança e prevenção de fraude.

O tratamento é efetuado com base jurídica adequada e para finalidades determinadas, transparentes e proporcionadas.

50. SIGILO DAS TELECOMUNICAÇÕES

A hype SWISS respeita o sigilo das telecomunicações em conformidade com o direito aplicável.

As informações de telecomunicações podem, contudo, ser tratadas quando exista base jurídica que o permita, nomeadamente para estabelecer uma comunicação, prestar o Serviço, faturar, proteger a rede, combater fraude, gerir um incidente ou cumprir uma obrigação legal.

51. COOPERAÇÃO COM AS AUTORIDADES

A hype SWISS e os seus Parceiros podem ser obrigados a cooperar com as autoridades competentes. Quando a lei o exija, determinados dados podem ser conservados, protegidos ou comunicados às autoridades autorizadas.

Uma obrigação legal pode igualmente impedir ou limitar a hype SWISS de informar o Cliente sobre determinados pedidos ou medidas oficiais.

52. CONSERVAÇÃO E CÓPIAS DE SEGURANÇA DOS DADOS

O Utilizador permanece responsável pela realização de cópias de segurança dos dados importantes armazenados nos seus equipamentos ou plataformas, salvo se a hype SWISS tiver assumido expressamente uma obrigação de backup.

Deve ser efetuada uma cópia de segurança antes de reparações, substituições, migrações, reposições, intervenções ou atualizações importantes. A hype SWISS não garante a recuperação de dados que não tenham sido salvaguardados.

53. DISPONIBILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

A hype SWISS procura manter as suas Plataformas disponíveis, mas não garante um funcionamento totalmente ininterrupto, sem erros ou permanentemente acessível.

As indisponibilidades podem resultar, nomeadamente, de manutenção, incidente técnico, ciberataque, atualização, problema de fornecedor, falha de Internet ou caso de força maior.

54. SUSPENSÃO DE UMA CONTA OU SERVIÇO

A hype SWISS pode suspender total ou parcialmente um acesso, nomeadamente em caso de fraude, suspeita razoável de fraude, utilização proibida, ameaça à segurança, perturbação da rede, valores em dívida que justifiquem a medida, decisão de autoridade, incumprimento contratual grave, comprometimento de uma conta ou emergência técnica.

Em caso de urgência, fraude ou risco imediato, a suspensão pode ocorrer sem aviso prévio. Nas demais situações, é concedido aviso ou prazo razoável para regularização quando as circunstâncias o permitam.

Se a causa da suspensão for imputável ao Cliente, as mensalidades recorrentes contratualmente devidas podem continuar a vencer-se na medida permitida pela lei.

55. REATIVAÇÃO

A reativação pode ficar dependente da eliminação da causa do bloqueio, verificação de identidade, implementação de uma medida de segurança, pagamento de um montante vencido, prestação de garantia ou pagamento de custos razoáveis quando o bloqueio seja imputável ao Cliente e a tarifa aplicável o preveja.

56. ENCERRAMENTO DE UMA CONTA

Uma conta pode ser encerrada a pedido do titular, após o termo dos contratos associados, depois de um período de inatividade quando nenhuma obrigação exija a sua conservação, em caso de incumprimento grave, fraude ou quando a lei o determine.

Mantêm-se as obrigações legais de conservar determinados dados, documentos, logs ou registos de faturação após o encerramento da conta.

57. RESPONSABILIDADE DA hype SWISS

A hype SWISS responde pelos danos diretos comprovados resultantes de incumprimento contratual que lhe seja imputável, dentro dos limites do direito aplicável.

Não se aplica qualquer limitação ou exclusão quando proibida por lei, nomeadamente em caso de dolo, culpa grave ou outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

Nenhuma disposição das presentes CGU pretende privar um Consumidor de direitos imperativos nem criar, em seu prejuízo, um desequilíbrio significativo e injustificado entre os direitos e obrigações contratuais das partes.

58. DANOS INDIRETOS E CONSEQUENCIAIS

Na medida permitida pela lei, a hype SWISS não responde por danos indiretos ou consequenciais, como perda de lucros, volume de negócios, oportunidades, clientela, reputação, interrupção da atividade ou perda de dados não salvaguardados.

Mantêm-se os direitos imperativos dos Consumidores e os casos em que uma exclusão de responsabilidade seja proibida.

59. SERVIÇOS DE TERCEIROS E RESPONSABILIDADE

Na ausência de culpa própria, a hype SWISS não responde por danos exclusivamente imputáveis a uma rede de terceiros, fornecedor, plataforma externa, servidor de terceiros, equipamentos do Cliente, transportador, fabricante, falha externa de energia ou ataque externo imprevisível e inevitável.

A hype SWISS continua responsável pelas suas próprias obrigações e adota medidas razoáveis para selecionar os Parceiros e restabelecer os Serviços dentro da sua esfera de influência.

60. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O Cliente responde pelos incumprimentos das presentes CGU que lhe sejam imputáveis. Na medida permitida pela lei, pode igualmente responder pelas pessoas às quais conceda voluntariamente acesso às suas contas, equipamentos ou Serviços.

O Cliente profissional responde pelos atos dos seus trabalhadores, mandatários e utilizadores autorizados quando atuem no âmbito da sua organização.

61. INDEMNIZAÇÃO POR PRETENSÕES DE TERCEIROS - B2B

Nas relações B2B e na medida permitida pela lei, o Cliente profissional indemnizará a hype SWISS pelas consequências razoáveis de uma pretensão de terceiro resultante diretamente de utilização ilícita dos Serviços imputável ao Cliente.

Esta obrigação não abrange qualquer culpa ou incumprimento imputável à própria hype SWISS.

62. FORÇA MAIOR

Não constitui incumprimento a inexecução ou atraso diretamente causado por um acontecimento razoavelmente fora do controlo da parte, incluindo desastre natural, incêndio grave, guerra, terrorismo, pandemia, ciberataque excecional, falha generalizada, rutura importante de cabo, falha excecional de rede de terceiros, corte generalizado de energia, escassez crítica, greve geral, decisão de autoridade, sanção ou embargo.

As obrigações diretamente afetadas ficam suspensas durante o impedimento. Os Serviços já prestados permanecem devidos. Se o impedimento se tornar duradouro, o Serviço afetado pode ser resolvido em conformidade com o direito aplicável.

63. ALTERAÇÕES DAS PLATAFORMAS E FUNCIONALIDADES

A hype SWISS pode melhorar, adaptar, substituir ou eliminar determinadas funcionalidades para acompanhar a evolução tecnológica, requisitos de segurança, regulamentação, Parceiros, padrões de utilização ou organização dos Serviços.

Quando uma alteração afete substancialmente uma prestação contratual paga, mantêm-se as regras aplicáveis às alterações contratuais, informação prévia e eventuais direitos de resolução do Cliente.

64. ALTERAÇÃO DAS PRESENTES CGU

A hype SWISS pode alterar as presentes CGU quando tal seja razoavelmente justificado, nomeadamente por evoluções legais ou regulamentares, alterações dos seus Serviços, novas tecnologias ou funcionalidades, requisitos de cibersegurança ou mudanças organizacionais.

Uma alteração substancial que afete um contrato em vigor é comunicada de acordo com as regras contratuais e legais aplicáveis. Mantêm-se os eventuais direitos imperativos de resolução ou oposição.

65. DIREITO EUROPEU - APLICAÇÃO CONDICIONAL

A hype SWISS é uma sociedade suíça. Por conseguinte, o direito da União Europeia não se aplica automaticamente aos Serviços oferecidos a partir da Suíça.

Determinadas disposições europeias ou nacionais estrangeiras podem, contudo, tornar-se imperativas quando um contrato cumpra os respetivos critérios territoriais e materiais. Tal pode abranger, nomeadamente, proteção dos consumidores, contratos à distância, proteção de dados, acessibilidade, comunicações eletrónicas, portabilidade, informação pré-contratual, direito de livre resolução e cláusulas abusivas.

66. CONSUMIDORES UE / EEE

Quando um Consumidor beneficie imperativamente do direito de um Estado da UE/EEE, nenhuma disposição destas CGU elimina direitos aos quais o Consumidor não possa legalmente renunciar.

Consoante as circunstâncias, podem estar em causa disposições sobre livre resolução, garantia legal, informação pré-contratual, serviços digitais, proteção de dados, jurisdição ou duração contratual.

67. ACESSIBILIDADE

A hype SWISS procura tornar as suas Plataformas acessíveis ao maior número possível de pessoas e, quando razoavelmente aplicável, seguir princípios reconhecidos de acessibilidade digital.

O Utilizador que encontre um problema de acessibilidade pode contactar a hype SWISS para comunicar a dificuldade e, quando razoavelmente possível, obter uma solução alternativa.

68. RECLAMAÇÕES

Qualquer reclamação deve ser primeiramente dirigida à hype SWISS Sàrl, 12, rue des Gares, CH-1201 Genebra, Suíça, por e-mail para hype@hype.swiss ou por telefone para +41 22 404 05 55.

O pedido deve idealmente incluir o nome do Cliente, número de Cliente, número de ligação ou Serviço em causa, data, descrição suficientemente precisa do problema e, quando aplicável, as faturas ou documentos comprovativos pertinentes.

69. OMBUDSCOM

Quando um litígio relativo a serviços de telecomunicações ou de valor acrescentado não tenha sido resolvido diretamente, o cliente final pode, se estiverem reunidas as condições legais, recorrer à ombudscom, o órgão suíço de conciliação das telecomunicações.

A hype SWISS participa no procedimento quando a regulamentação o exige e informa os seus Clientes da existência do órgão de conciliação na forma exigida por lei, incluindo nas faturas quando tal obrigação seja aplicável.

O recurso à ombudscom não retira às partes o direito de recorrer aos tribunais.

70. DIREITO APLICÁVEL

As presentes CGU regem-se pelo direito suíço. Mantêm-se as disposições imperativas do direito internacional privado, da proteção dos consumidores ou de qualquer direito estrangeiro imperativamente aplicável.

71. FORO

Para os Clientes profissionais, sem prejuízo de foro imperativo em contrário, são competentes os tribunais da sede da hype SWISS em Genebra, Suíça.

Para os Consumidores, mantêm-se integralmente as regras imperativas de competência jurisdicional, incluindo as eventualmente aplicáveis em contexto transfronteiriço.

72. NULIDADE PARCIAL

Se alguma disposição das presentes CGU for declarada nula, inválida, ilícita ou inaplicável, as restantes disposições permanecem válidas.

Na medida permitida pela lei, a disposição afetada será interpretada ou substituída de modo a aproximar-se tanto quanto possível da sua finalidade económica e jurídica original, sem prejudicar direitos imperativos do Cliente.

73. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA

O facto de a hype SWISS não exercer imediatamente um direito não constitui renúncia a esse direito. Uma tolerância concedida numa situação específica não cria um direito adquirido para o futuro.

74. CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO

A hype SWISS pode confiar a execução de determinadas prestações a fornecedores, subcontratantes ou Parceiros qualificados na Suíça ou no estrangeiro, sem prejuízo das regras aplicáveis.

Pode transferir um contrato ou atividade para uma sociedade afiliada, sucessor ou adquirente do negócio, sem prejuízo dos direitos imperativos do Cliente.

O Cliente não pode transferir uma conta, licença ou Serviço sem autorização quando tal cessão seja proibida pelas condições aplicáveis. Mantém-se o direito legal à portabilidade de um número.

75. COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

As comunicações relativas ao Serviço podem ser enviadas, nomeadamente, por e-mail, SMS, área de Cliente, aplicação, notificação, fatura ou correio.

O Cliente deve manter atualizados os seus dados de contacto. Quando a lei exija uma forma específica para uma comunicação, essa forma prevalece.

76. PROVA ELETRÓNICA

Na medida legalmente admissível, os dados registados pelos sistemas da hype SWISS e dos seus Parceiros podem constituir meios de prova relativos, nomeadamente, a ligações, encomendas, confirmações, ativações, comunicações, consumos, operações de conta e logs de segurança.

O Cliente mantém o direito de contestar a exatidão desses dados por qualquer meio de prova admissível.

77. LÍNGUAS

As presentes CGU podem ser disponibilizadas, nomeadamente, em francês, inglês, alemão, italiano, espanhol e português.

Para os contratos celebrados na Suíça, a versão francesa constitui a versão de referência, sem prejuízo das disposições imperativas aplicáveis ou de estipulação específica no contrato individual.

78. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Consoante o Serviço em causa, as presentes CGU devem ser lidas em conjunto com:

• Condições Gerais de Venda
• Política de Privacidade
• Política de Cookies
• Política de cancelamento, devolução e reembolso
• Política de expedição e entrega
• Declaração de acessibilidade
• Aviso legal
• Condições Mobile & Data
• Condições Internet / Connectivity / rede fixa / VoIP
• Condições específicas Business / SLA
• Condições do Programa Ambassador
• Condições de pagamento em prestações, quando aplicáveis
• Condições do hype SWISS Center
• Regulamentos de concursos e promoções
• Condições particulares de cada oferta

79. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS IMPERATIVOS

As presentes CGU devem ser interpretadas em conformidade com todas as normas imperativas aplicáveis.

Nenhuma cláusula pretende excluir ou limitar ilicitamente direitos imperativos do Consumidor, responsabilidade por dolo ou culpa grave, regras imperativas de proteção de dados, obrigações de um prestador de serviços de telecomunicações, obrigações relativas a chamadas de emergência, portabilidade de números, bloqueios regulamentares, direitos de conciliação ou qualquer outro direito ao qual uma parte não possa validamente renunciar.

80. ENTRADA EM VIGOR

Versão: 1 de setembro de 2026.

As presentes CGU aplicam-se aos novos Utilizadores a partir da sua publicação. Para Utilizadores ou Clientes já vinculados por contrato, a sua aplicação às relações contratuais existentes fica sujeita às regras relativas à alteração das condições em vigor e aos eventuais direitos imperativos do Cliente.

As versões anteriores mantêm-se aplicáveis quando a lei ou o contrato o exijam.

Esta versão portuguesa é uma tradução de cortesia. Em caso de divergência, prevalece a versão francesa.